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Habitação Económica

• Informações gerais sobre a nova Lei da habitação económica
  • Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020
    • Definição
    • Requisitos de candidatura
    • Informações sobre a ordenação dos agregados familiares
    • Tipologias de fracções de habitação económica
    • Desistência da aquisição da fracção
    • Resolução do contrato-promessa de compra e venda
    • Infracções administrativas
    • Ónus de inalienabilidade
    • Disposições transitórias
    • Legislação Relacionada
• Concurso de Habitação Económica
  • Concurso de Habitação Económica de 14 de Julho a 30 de Novembro de 2021
  • Concurso de Habitação Económica de 27 de Novembro de 2019 a 26 de Junho de 2020
  • Concurso de Habitação Económica de 18 de Dezembro de 2013 a 17 de Março de 2014
    • Concurso de Habitação Económica
    • Condições de autorização, a título excepcional, para candidatura à aquisição de habitação económica
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• Os residentes da habitação económica
  • Notas para os Promitentes-compradores/Proprietários
  • Regime de revenda de habitação económica
  • Acções Obrigatórias
  • Acções Proibidas
  • Consequências do Incumprimento das Obrigações ou das Regras
  • Requerimento de transmissão da posição contratual da fracção por herdeiro hábil de promitente-comprador
  • Requerimento para desistência de aquisição da fracção por promitente-comprador
• Espaços Comerciais em Habitação Pública
• Habitação Económica
• Distribuição das instituições de serviço social situadas nas habitações económica