Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Idosos

Nossas ambições, missão Lupa Lupa
A pequeno A padrão A ampla

Disposições transitórias

    Aos empresários comerciais, pessoa singular ou sociedades comerciais que, na data da publicação da “Lei da actividade comercial de administração de condomínios” (dia 21 de Agosto de 2017), exerciam actividade na qualidade similar à actividade comercial de administração de condomínios, pode ser concedida uma licença provisória de actividade comercial de administração de condomínios, desde que preencham os requisitos legais da presente Lei. A respectiva licença provisória é válida pelo prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor da presente Lei (dia 22 de Agosto de 2018), não sendo renovável.

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