Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Idosos

Nossas ambições, missão Lupa Lupa
A pequeno A padrão A ampla

Tabelas das taxas dos diferentes itens de requerimentos

Nos termos do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2020, ficam isentos, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas fixadas no Anexo aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2018, os empresários de administração de condomínios regulados pela Lei n.º 12/2017 (Lei da actividade comercial de administração de condomínios). Assim, os requerimentos apresentados ao Instituto de Habitação, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2020, ficam isentos do pagamento das taxas a cobrar ao abrigo da Tabela de taxas em causa.

 

Tabela de taxas de licenças:

Item

Taxa

Emissão da licença provisória (empresário comercial, pessoa singular)

1 600 patacas

Emissão da licença provisória (sociedade comercial)

2 000 patacas

Emissão da licença (empresário comercial, pessoa singular)

2 400 patacas

Emissão da licença (sociedade comercial)

3 000 patacas

Renovação da licença (empresário comercial, pessoa singular)

2 400 patacas

Renovação da licença (sociedade comercial)

3 000 patacas

Actualização da licença (empresário comercial, pessoa singular)

500 patacas

Actualização da licença (sociedade comercial)

500 patacas

Voltar Pag. Anterior Versão normal