澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Desistência da aquisição da fracção

1. O promitente-comprador pode desistir da aquisição da fracção, tendo direito ao reembolso do preço pago pela fracção;

2. Ao valor do reembolso são deduzidos:

- O montante em dívida à entidade bancária credora;

- O montante correspondente a 1% do preço de venda da fracção, para compensação das despesas administrativas suportadas pelo IH;

- O montante previsível das despesas com a execução das obras que sejam necessárias para a reposição das condições de habitabilidade da fracção, caso a mesma tenha sido entregue ao promitente-comprador.

 

Nota: não se podem candidatar à aquisição de fracção o promitente-comprador e os elementos do seu agregado familiar, que tenham desistido da aquisição de fracção, nos 5 anos anteriores à data da apresentação da candidatura a habitação económica.