澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Formas e locais de apresentação do requerimento

Requerimento electrónico

Ligação de requerimento electrónico

Atenção:

Actualmente a plataforma de requerimento electrónico presta os seguintes serviços:

 •Licença de agente imobiliário:

  >Emissão da licença pela primeira vez;

  >Alteração de dados:

   Alteração do domicílio e das formas de contacto;

      ■ Alteração do nome e da fotografia;

  >Emissão de 2.ª via da licença de agente imobiliário;

  >Renovação de licença de agente imobiliário;

  >Suspensão da licença de agente imobiliário;

  >Levantamento da suspensão da licença de agente imobiliário;

  >Cancelamento da licença de agente imobiliário.

 •Licença de mediador imobiliário:

  >Emissão da licença pela primeira vez;

  >Alteração de dados:

   Alteração das formas de contacto;

   Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, empresário comercial, pessoa singular)

   Alteração do nome e da sede; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)

   Alteração da sede

   Alteração da denominação do estabelecimento comercial

  >Declaração

   Notificação da criação de página electrónica;

  ■ Notificação da alteração do contrato ou dos estatutos da sociedade; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)

   Notificação da alteração dos titulares dos órgãos sociais; (Aplicável apenas aos mediadores imobiliários, sociedade comercial)

   Notificação da alteração das relações de trabalho;

      ■ Alteração dos requistos para o exercício da actividade;

  >Mudança / Abertura / Encerramento do estabelecimento comercial;

  >Emissão de 2.ª via da licença de mediador imobiliário / nota informativa do estabelecimento comercial;

  >Renovação de licença de mediador imobiliário;

  >Suspensão da licença de mediador imobiliário;

  >Levantamento da suspensão da licença de mediador imobiliário;

  >Cancelamento da licença de mediador imobiliário.

 

Com excepção do requerimento, pela primeira vez, da licença de agente imobiliário/mediador imobiliário, os outros tipos de requerimento devem ser efectuados através das contas electrónicas abertas;

Deve preparar os ficheiros electrónicos dos respectivos documentos comprovativos, antes de enviar o requerimento. Caso o requerimento seja aprovado, deve dirigir-se, pessoalmente, ao IH para apresentar todos os documentos necessários para o requerimento aquando do levantamento da licença (todos os documentos entregues sob a forma de fotocópias devem ser imprimidos em formato A4, e deve apresentar os respectivos originais para verificação);

Formato dos ficheiros electrónicos: as fotografias devem ter formato tipo JPG ou PNG, com resolução de 300DPI ou superior, e os restantes documentos devem ter formato tipo PDF. Salvo as fotografias, os outros documentos devem ter tamanho A4 e dimensão não superior a 8M. A fotocópia da frente e do verso do documento de identificação deve constar da mesma página. Se um documento contiver várias páginas, deverá constituir um ficheiro único, antes de o carregar;

O pagamento das despesas da plataforma de requerimento electrónico apenas pode ser efectuado através do cartão de crédito VISA, MASTER e Union Pay.

 

Marcação prévia electrónica

Ligação da marcação prévia electrónica

Atenção:

Apresentação do requerimento ao Instituto de Habitação

Por favor, dirija-se pessoalmente à Delegação escolhida para proceder à apresentação, acompanhado dos documentos necessários: