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Dados sobre Gestão Predial

• Actividade comercial de administração de condomínios
  • Introdução
  • Legislação relacionada
  • Tratamento das formalidades relativa à actividade
  • Marcação prévia online
  • Consultas sobre a licença
  • Formas e locais de apresentação do requerimento
  • Consulta sobre a situação do requerimento
  • Licença
    • Disposições gerais
    • Director técnico
    • Idoneidade
    • Regime de caução
    • Documentos necessários a apresentar juntamente com o requerimento e taxas
  • Licença provisória
    • Disposições transitórias
    • Idoneidade
    • Documentos necessários a apresentar juntamente com o requerimento e taxas
  • Outros documentos necessários a apresentar juntamente com o requerimento
    • Alteração de informações
    • Dispensa de requisito para o exercício de funções de director técnico
    • Suspensão/Levantamento da suspensão/Cancelamento da licença
    • Outros assuntos a notificar
  • Tabelas das taxas dos diferentes itens de requerimentos
  • Funcionamento da actividade
    • Instruções sobre a Lei da actividade comercial de administração de condomínios
    • Obrigações da Lei da actividade comercial de administração de condomínios
    • Tabela de infracções e sanções
  • Perguntas e Respostas
  • Impressão de formulários
  • Contactos
• Habitação Económica
  • Legislação Relacionada
  • Responsabilidade da Entidade Administrativa e Administração
  • Criação da Administração de Habitação Económica
• Edifícios Privados
  • Legislação Relacionada
• Informação Sobre a Reparação e Conservação de Edifícios
  • Infiltração do Tecto de Habitação
  • Infiltração na Parede Exterior e na Janela
  • Infiltração de Terraço/ Plataforma
  • Rebocar as Paredes Exteriores/ Quebra dos Mosaicos
  • Janelas de Alumínio
  • Esgotos públicos
• FAQ