澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Centro de Interserviços para Tratamento de Infiltrações de Água nos Edifícios

Objectivo

Apoiar os moradores na resolução dos problemas de infiltração de água nos edifícios. Actualmente, o Governo, através do mecanismo de colaboração interdepartamental, criou um "Centro de Interserviços para Tratamento de Infiltrações de Água nos Edifícios" (adiante designado por Centro), composto pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Serviços de Saúde (SS), Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e Instituto de Habitação (IH) e coordenado pelo IH, o qual funciona em forma de serviço "one-stop", para o tratamento de pedidos dos moradores dos edifícios registados em regime da propriedade horizontal e prestar apoio de acordo com as funções dos diversos serviços, encorajando os proprietários envolvidos nas situações para, tendo por base as boas relações de vizinhança, procederem a uma inspecção, para detectarem a origem da infiltração, sem danificação através de aparelhos, bem como prestar pareceres para servirem de referência, no sentido de incentivar os proprietários das fracções, responsáveis pela origem da infiltração, a procederem à necessária reparação.

Consultar o andamento do case sobre infiltrações de água

Instituto de Habitação (IH)

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Serviços de Saúde (SS)

Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

O queixoso

Os casos são apresentados directamente pelos moradores ao IH ou transferidos, para este Instituto, por outros serviços do Governo. Os casos são submetidos ao Centro e acompanhados, devendo reunir as seguintes condições:

Dever de reparação dos proprietários

De acordo com o Código Civil e nos respectivos termos legais, os proprietários devem efectuar os trabalhos de manutenção e conservação periódica do seu edifício.

Responsabilidade resultante da recusa de reparação por parte dos proprietários

Responsabilidade da entidade administradora